Termos e Condições Gerais
Última atualização: junho de 2026
§ 1 Objeto do contrato
Estes Termos e Condições Gerais regem a utilização da plataforma SaaS «Hab so Hunger» (doravante o «Serviço»), operada por Oliver Frickenstein, Am Diekpoal 17, 33428 Harsewinkel (doravante o «Fornecedor»), por utilizadores comerciais (doravante o «Cliente»). O Serviço permite aos donos de restaurantes gerir digitalmente encomendas, ementas, pagamentos, marketing e análises.
§ 2 Âmbito dos serviços
O Fornecedor disponibiliza ao Cliente a plataforma no respetivo nível tarifário escolhido (Starter, Pro, Business). O âmbito exato das funcionalidades por tarifa consta da descrição de serviços atual em habsohunger.de/preise. Uma redução de funcionalidades essenciais será comunicada ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
§ 3 Preços e condições de pagamento
A utilização é paga após o termo do período de teste de 30 dias. Os tarifários são: Starter 29 €/Monat, Pro 49 €/Monat, Business 79 €/Monat (todos os preços acrescidos do IVA legal). A faturação é feita mensalmente e antecipadamente. Não é cobrada, de forma permanente, qualquer comissão sobre as encomendas.
§ 4 Duração do contrato e rescisão
O contrato é celebrado por tempo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes, por escrito (e-mail), com um pré-aviso de um mês, com efeitos no final do respetivo mês de faturação. O direito à rescisão extraordinária por motivo justificado permanece inalterado.
§ 5 Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras, a manter os dados de acesso confidenciais e a não utilizar indevidamente o Serviço. O Cliente é responsável por todo o conteúdo (ementa, textos, imagens) que publique através do Serviço.
§ 6 Disponibilidade e manutenção
O Fornecedor procura assegurar uma disponibilidade do Serviço de 99 % em média anual. Excetuam-se os trabalhos de manutenção planeados, bem como as falhas pelas quais o Fornecedor não seja responsável.
§ 7 Limitação de responsabilidade
O Fornecedor responde sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Quanto ao restante, a responsabilidade está limitada ao dano típico e previsível do contrato e ao montante das taxas de utilização pagas no mês em causa.
§ 8 Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade do Fornecedor, disponível em habsohunger.de/datenschutz.
§ 9 Alterações aos Termos
O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições com um pré-aviso de pelo menos 30 dias. As alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail. Se o Cliente não se opuser no prazo de 30 dias, os Termos alterados consideram-se aceites.
§ 10 Disposições finais
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias). O local de cumprimento e o foro competente é, na medida em que a lei o permita, Harsewinkel. Caso alguma disposição individual seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.